Vereador(es): Wagner Klockner

Nome da Proposição: Que o Poder Executivo, através da Secretaria competente, providencie a exclusão do inciso IV, do Art. 5º da Lei 0429/2017, que institui que servidoras que estiverem em licença-maternidade não farão jus ao benefício instituído pela presente lei.

Status: Aprovado

Numero: 020/2021

Tipo: Registro de Proposições