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Lei nº 1026/2024 - Altera o art. 2º da Lei 02/2023 quanto ao nível de escolaridade e atribuições
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Lei nº 1004/2024
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Lei nº 994/2024
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Portaria Nº 12/2024
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Portaria Nº 11/2024
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Portaria Nº 10/2024
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Portaria Nº 09/2024
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Portaria Nº 08/2024
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Portaria Nº 08/2023
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