Titulo: Proposição N° 09/2025


  • Vereador(es): Antônio Sérgio de Vargas Mota



  • Nome da Proposição: Que o Executivo, encaminhe para esta Câmara de Vereadores, projeto de Lei para indenizar todos os funcionários públicos municipais, pelo aumento não repassado à eles nos meses de Janeiro dos anos de 2023, 2024 e 2025. Repasse ao Fundo de Aposentadoria dos Municipários e ao INSS a alíquota correspondente, destes aumentos que deveriam ter sido pagos na data do dissídio, e não foram.



  • Status: Aprovado



  • Numero: 009/2025



  • Tipo: Indicações



  • Anexos